Projeto de lei cria credencial digital no gov.br para comprovar maioridade

O Projeto de Lei 2201/26 estabelece a criação do Token de Maioridade Digital (TMD), uma credencial gratuita emitida pelo gov.br para comprovar a maioridade digital dos cidadãos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e pretende regular o acesso a páginas com conteúdo adulto na internet.

Para utilizar o sistema, o interessado deve acessar voluntariamente a plataforma oficial e solicitar o código. O token terá validade máxima de 24 horas e poderá ser renovado futuramente conforme as diretrizes estabelecidas pelo governo federal.

Privacidade na verificação

Pelas regras do texto, as páginas de entretenimento adulto deverão checar a idade dos visitantes antes de liberar qualquer material pornográfico ou sexualmente explícito.

O procedimento utilizará sistemas de criptografia avançados. Dessa forma, os portais receberão apenas a confirmação binária sobre a idade, sem ter acesso a dados sensíveis como nome completo, CPF ou data de nascimento.

Fiscalização e penalidades

A proposta define como infração permitir entradas sem checagem prévia, exigir cadastros desnecessários ou armazenar informações dos visitantes indevidamente.

As plataformas que desrespeitarem as normas estarão sujeitas a advertências, suspensões temporárias e multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por ocorrência.

A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também poderá avaliar mecanismos alternativos de checagem desde que garantam o mesmo nível de sigilo.

Próximas etapas

A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Casa e ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de ser sancionada.

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