Comissão aprova projeto de lei para regulamentar as Casas da Mulher Brasileira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece normas rigorosas para o funcionamento das Casas da Mulher Brasileira, focadas no acolhimento e proteção de vítimas de violência. A decisão marca um passo importante para consolidar as diretrizes desse serviço essencial de assistência.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 3964/25, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS). A proposta busca transformar em legislação federal as diretrizes que regem o atendimento.

Veja o texto aprovado

Erika Kokay ressaltou a importância estratégica da rede, destacando as 13 unidades em operação e o investimento de R$ 27 milhões realizado pelo governo federal entre 2025 e 2026.

Atendimento multidisciplinar e integrado

O projeto exige que as unidades operem de maneira articulada em setores como saúde, segurança pública, justiça e assistência social. O objetivo é oferecer suporte completo, incluindo atendimento psicossocial, alojamento provisório e apoio à autonomia econômica por meio de qualificação profissional.

A estrutura física deverá integrar delegacias, juizados especializados, Ministério Público e Defensoria Pública. Além disso, o texto prevê a criação de espaços de acolhimento infantil, como brinquedotecas, para garantir o suporte adequado às mulheres com filhos.

Próximas etapas legislativas

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Após essa etapa, o texto segue para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado.

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