Mudanças no seguro rural: o que muda para o produtor com a nova lei

O presidente Lula tem até esta terça-feira (29) para decidir sobre o projeto que altera o arcabouço legal do seguro rural no Brasil. A decisão, que pode vir por meio de sanção integral, parcial ou veto, ocorre em um momento decisivo para o calendário de plantio, quando produtores buscam garantias para suas safras.

A proposta central visa transformar a subvenção do prêmio em uma despesa obrigatória. Na prática, isso blindaria os recursos destinados ao subsídio contra contingenciamentos orçamentários, garantindo maior previsibilidade tanto para o agricultor quanto para as seguradoras, que dependem dessa estabilidade para estruturar suas ofertas.

Dados do Ministério da Agricultura evidenciam a urgência do tema. A área coberta pelo programa federal de subvenção registrou uma queda expressiva, passando de 14 milhões de hectares em 2021 para cerca de 2 milhões em 2025, evidenciando a fragilidade do modelo atual.

O papel do fundo de catástrofe

O projeto também revisita o fundo de catástrofe, criado em 2010, mas nunca operacionalizado. A intenção é permitir aportes da União e de agentes privados para mitigar riscos sistêmicos, como secas severas. Contudo, especialistas alertam que a sanção não garante recursos imediatos, exigindo um longo processo de estruturação.

Além disso, o texto busca agilizar prazos para o pagamento de indenizações e incentiva o uso do seguro como garantia no crédito rural. Embora promissor, o benefício depende de uma execução orçamentária eficiente.

Desafios orçamentários

Mesmo com a proteção contra bloqueios, o governo ainda terá autonomia sobre o montante alocado no Orçamento anual. Para 2027, a previsão de R$ 1,2 bilhão conta com uma parcela significativa de recursos condicionados, segundo análise da Frente Parlamentar da Agropecuária.

A mudança na legislação é vista como um passo necessário, mas o sucesso real será medido pela capacidade de ampliar o acesso dos produtores a apólices acessíveis. Como aponta Miguel Daoud, comentarista do Canal Rural, o desafio será garantir que a lei se traduza em segurança efetiva dentro das propriedades.

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