Minirreforma eleitoral aprova limites e parcelamento de multas para partidos políticos

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma minirreforma eleitoral que estabelece novas regras para a fiscalização e a punição de partidos políticos, gerando forte reação da sociedade civil. O texto, aprovado em votação simbólica na noite de terça-feira (19), flexibiliza a prestação de contas, limita e parcela multas por irregularidades e autoriza o envio massivo de mensagens a eleitores cadastrados. Agora, a proposta aguarda apreciação do Senado Federal.

A aprovação da matéria pela Câmara ocorreu de forma célere e sem que o projeto estivesse previamente na pauta do dia. A modalidade de votação simbólica, sem o registro individualizado dos votos dos parlamentares, tem sido um dos principais pontos de contestação.

Em nota de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou sua preocupação: “A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, afirmou a entidade, ressaltando a falta de transparência.

O projeto segue agora para o Senado, onde será submetido a nova análise. Caso seja aprovado e sancionado, a minirreforma trará alterações significativas para a fiscalização e a aplicação de sanções a partidos, incluindo a proteção dos recursos do Fundo Partidário contra bloqueios.

Para o MCCE, que congrega mais de 70 organizações da sociedade civil, a eventual transformação do projeto em lei representará um “grave retrocesso” para o país. A entidade argumenta que a proposta fragiliza os mecanismos de controle sobre a utilização dos fundos Eleitoral e Partidário.

Em contrapartida, o relator da matéria, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que o projeto introduz mudanças estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos que visam otimizar a gestão partidária, conferir segurança jurídica às agremiações e alinhar as normas de fiscalização aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Entenda as principais mudanças

De modo geral, o Projeto de Lei 4822/2025 propõe alterações substanciais na legislação eleitoral e partidária, impactando áreas como prestação de contas, sanções e propaganda política.

Entre os pontos mais relevantes do projeto, destacam-se:

• A imposição de um limite de R$ 30 mil para multas aplicadas em casos de contas desaprovadas;
• A proibição expressa de bloqueio ou penhora de recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• A autorização para o envio de mensagens automatizadas a eleitores que tenham previamente realizado cadastro;
• A redução do prazo para que a Justiça Eleitoral julgue as contas, passando de cinco para três anos, o que pode resultar no encerramento de processos sem uma decisão definitiva;
• A possibilidade de parcelar as dívidas dos partidos em um período de até 15 anos.

Muitas dessas medidas são consideradas controversas, pois podem diminuir o impacto das sanções ou restringir os instrumentos de controle sobre o uso de verbas destinadas aos partidos políticos.

Um exemplo claro é o teto para multas. Com a nova regra, mesmo irregularidades financeiras de grande vulto teriam uma penalidade limitada, o que comprometeria o princípio da proporcionalidade nas punições.

Outro aspecto crítico é a vedação à penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, essa medida dificulta o bloqueio desses valores para o cumprimento de obrigações financeiras, podendo inviabilizar a execução de decisões judiciais.

No âmbito da fiscalização, a diminuição do prazo para o julgamento das contas (de cinco para três anos) pode levar ao arquivamento de processos sem resolução, caso não sejam analisados dentro do novo período estabelecido.

Adicionalmente, o projeto prevê que cada diretório partidário seja responsabilizado apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em investigações mais abrangentes.

Impactos na propaganda eleitoral

A proposta também introduz modificações nas regras de campanha, permitindo o envio de mensagens automatizadas a eleitores que já tenham fornecido seus dados. Tal prática não será considerada irregular quando direcionada a esse público específico.

Para os críticos da medida, este ponto pode incentivar o uso de ferramentas digitais com menor supervisão, especialmente no que tange à disseminação de conteúdo em massa, potencializando a desinformação.

A voz do MCCE

Em sua nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral reiterou que o projeto configura um “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária, argumentando que ele “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”.

O MCCE detalha que “o projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”.

Ainda segundo o movimento, a proposta facilitará fusões partidárias, o que pode dificultar a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas. Ao mesmo tempo, fragiliza os instrumentos de controle sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, complementou a nota do MCCE.

Tramitação questionada

O MCCE também dirigiu críticas à maneira como o Projeto de Lei tramitou na Câmara dos Deputados:

“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral”, pontuou o movimento.

“O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil”, conclui a nota, reforçando o apelo por maior debate.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral conta com a participação de importantes entidades, como a CNBB, a OAB e associações ligadas à Polícia Federal, além de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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