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O Sindicato das Empresas de Promoção e Organização de Feiras, Congressos e Eventos de Santa Catarina (Sindeventos-SC) vem a público reforçar a gravidade da recente sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau, que reconhece oficialmente a atuação sem o devido enquadramento fiscal e societário da Associação Blumenau Capital Brasileira da Cerveja na promoção de eventos na cidade. A decisão, referente ao Festival 200 Anos da Imigração Alemã, estende-se ao Festival Brasileiro da Cerveja, em março deste ano, no parque Vila Germânica, e demais eventos da entidade.

A sentença afirma que a entidade atuou sem a inscrição correta da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), portanto, sem habilitação legal e sem enquadramento fiscal, configurando práticas que podem ter resultado em risco de descumprimento de obrigações tributárias e concorrência desleal com empresas devidamente regularizadas.

O magistrado Bernardo Augusto Ern foi direto. O cadastro fiscal da associação não contempla nenhuma das atividades que ela vinha exercendo, tornando sua operação completamente incompatível com a legislação tributária e administrativa. Mesmo assim, a associação prosseguiu na organização de eventos, o que motivou a ação judicial.

A sentença determinou o envio de ofício ao Município de Blumenau e à Receita Federal para ciência e adoção das providências cabíveis quanto à fiscalização das atividades da entidade, reconhecendo a gravidade da situação fiscal e o risco de concorrência desleal.

Cervejarias, fornecedores e patrocinadores que participaram de iniciativas promovidas pela associação foram involuntariamente expostos a riscos fiscais e administrativos. O concurso e o festival são marcas públicas, o que reforça a urgência em impedir que empresas, entidades e instituições sem enquadramento técnico e fiscal continuem movimentando recursos públicos e privados em Santa Catarina.

A combinação de falta de habilitação fiscal e societária, risco de descumprimento de obrigações tributárias e concorrência desleal coloca em risco a credibilidade dos grandes eventos da cidade e toda a cadeia produtiva envolvida.

O sindicato seguirá tomando todas as medidas cabíveis para assegurar um ambiente concorrencial justo, legal e transparente, em defesa das empresas regularizadas e da integridade do setor de eventos no Estado.