Governo federal regulamenta comércio eletrônico em compras públicas federais

O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida foi oficializada por decreto com o objetivo de agilizar aquisições e atrair mais fornecedores.

A assinatura cria as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx). A ferramenta pretende tornar as contratações mais rápidas e simplificar a participação de empresas no mercado governamental.

A ideia é permitir que fornecedores utilizem plataformas digitais que já integram suas rotinas comerciais para vender ao poder público. Assim, o governo aproveita estruturas tecnológicas do mercado para cortar custos e reduzir burocracias.

Cadastro simplificado

O novo modelo também estabelece um credenciamento digital permanente. Ele fica integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU), cuja implantação está prevista para o final de 2026.

Dessa forma, as empresas evitam apresentar os mesmos documentos repetidas vezes. O Sicx faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP).

Apoio aos MEIs

O governo ainda ampliou o alcance do Contrata+Brasil. A plataforma aproxima microempreendedores individuais de órgãos públicos para a prestação de pequenos serviços.

Empresas públicas e autarquias, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras, passam a integrar formalmente a ferramenta, que já conta com 141 atividades.

Inclusão produtiva

Escolas públicas que recebem verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) também devem incentivar o uso da plataforma. O foco é incluir os 13,7 milhões de MEIs ativos no país.