Governo entrega proposta do Orçamento de 2027 ao Congresso nesta segunda-feira

O Poder Executivo envia ao Congresso Nacional, até esta segunda-feira (31), a proposta do Orçamento de 2027. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) define a estimativa de receitas e fixa os gastos federais para o próximo ano, mesmo antes da votação conclusiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Como o PLN 2/2026 — que trata da LDO — ainda está pendente de aprovação, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) precisará avaliar ambas as matérias simultaneamente. Posteriormente, os parlamentares adequarão a LOA às diretrizes consolidadas.

Metas fiscais e piso salarial

A proposta orçamentária estipula uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para a União em 2027, equivalente a 0,5% do PIB, com margem de tolerância entre R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões. Por outro lado, o resultado projetado para as estatais federais é de déficit de R$ 7,55 bilhões, desconsiderando Petrobras e ENBPar.

O texto projeta um salário mínimo de R$ 1.717 para 2027, representando um reajuste frente aos R$ 1.621 atuais. Esse cálculo se baseia em estimativas de inflação a 3,04%, crescimento do PIB em 2,56%, dólar médio a R$ 5,47 e Selic em 10,55%.

Prioridades de investimentos e regras provisórias

Entre os alvos prioritários estão os empreendimentos do Novo PAC e programas do Plano Plurianual (PPA 2024–2027), focando em combate à fome, educação básica, saúde primária e enfrentamento da emergência climática.

Caso a LOA não seja sancionada a tempo no início do ano, a proposta disciplina a execução provisória de despesas emergenciais, limitando a maioria dos gastos operacionais a um doze avos por mês do total previsto no projeto.