Governo autoriza empréstimo consignado do INSS sem biometria facial

Aposentados e pensionistas que não possuem cadastro biométrico nas bases do governo federal já podem solicitar o empréstimo consignado do INSS sem a validação facial. A mudança entrou em vigor neste mês após a publicação da Instrução Normativa 213 do instituto, permitindo que a liberação seja realizada diretamente pelo aplicativo Meu INSS por meio de dados bancários.

Novas regras para contratação e portabilidade

Com a atualização das normas, os segurados sem biometria cadastrada têm uma nova alternativa para acessar o crédito. No entanto, o órgão estabeleceu diretrizes rígidas para evitar fraudes financeiras e garantir a autenticidade das operações.

Veja os principais pontos estabelecidos pela nova instrução:

• Liberação do crédito via aplicativo Meu INSS mediante confirmação de dados bancários;
• Exigência de assinatura de termo específico no sistema para pedidos de portabilidade;
• Prazo de 20 dias para que o banco recebedor confirme a transferência, sob pena de cancelamento automático da proposta;
• Bloqueio de descontos no benefício até que toda a documentação necessária seja enviada ao INSS;
• Obrigação das instituições financeiras de informar o comprovante de depósito do empréstimo em até sete dias úteis;
• Proibição definitiva de autorizações ou comprovações feitas por telefone e gravação de voz.

Mecanismos de segurança e prevenção de fraudes

A validação facial havia sido implementada em agosto do ano passado para conter irregularidades nos pagamentos do INSS. Contudo, o recurso continua ativo para quem tem foto em cadastros públicos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Justiça Eleitoral.

Para quem não possui esse histórico, a liberação sem biometria não elimina o rigor de segurança. O desconto da dívida só é liberado após o envio completo do contrato, dados das parcelas, taxa de juros e autorização expressa do titular.

Controle na portabilidade de crédito

Em casos de transferência de dívidas entre instituições bancárias, o beneficiário precisa formalizar o pedido diretamente pelo Meu INSS. A medida visa garantir o consentimento formal e explícito do segurado antes de qualquer transferência.

Além disso, o rastreio dos depósitos bancários em até sete dias úteis permitirá cruzar as informações operacionais com os comprovantes bancários, dificultando ações maliciosas. Por outro lado, o INSS destacou que a modalidade Meu INSS Vale+ segue temporariamente suspensa.