Governo apoia redução da maioridade penal restrita a crimes hediondos na Câmara

Representantes do Ministério da Justiça defenderam, na Câmara dos Deputados, que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra exclusivamente em casos de crimes hediondos. A declaração foi feita nesta terça-feira (10) durante audiência na comissão especial que analisa a PEC 32/15.

Segundo Paulo Modesto, secretário de Assuntos Legislativos, adolescentes condenados por homicídio representam 9,8% dos jovens em privação de liberdade. Para ele, é essencial separar esses infratores de alta periculosidade dos demais jovens e dos adultos.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou contra a aplicação ampla da medida. Ele destacou que estender a alteração a todos os delitos provocaria encarceramento em massa, facilitando o recrutamento por facções criminosas.

Além da PEC, o governo propõe combater adultos que aliciam menores, proteger o ambiente digital e alterar os prazos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Posição dos magistrados e do sistema socioeducativo

A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, opôs-se à mudança constitucional. Em contrapartida, defendeu o fortalecimento do sistema socioeducativo e sugeriu ampliar a internação máxima dos atuais três para até oito anos.

Katy Braun ponderou ainda que alterações na maioridade poderiam ser anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, Paulo Modesto lembrou que não há decisão do STF ou de tribunais internacionais vedando a medida soberana do país.

Debate sobre ressocialização e punição

O desembargador aposentado Siro Darlan e a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) classificaram a proposta como retrocesso. Ambos argumentaram que a violência decorre da vulnerabilidade social e da falta de serviços públicos essenciais, como educação e assistência.

Por outro lado, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu punições mais severas. Segundo ele, a legislação atual favorece o infrator, sendo urgente garantir a aplicação de penas adequadas para conter a criminalidade.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que apresentará seu parecer até 30 de novembro, projetando a votação em plenário para dezembro. Ele propõe integrar punição com investimentos em educação integral e sugere um referendo popular para 2028.