Projeto propõe isenção de Imposto de Renda para policiais e bombeiros militares

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a concessão de Imposto de Renda isento para policiais, bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais. A medida visa reconhecer as especificidades e os perigos enfrentados por esses profissionais durante o exercício de suas funções.

A isenção, contudo, é restrita aos rendimentos provenientes diretamente da corporação, como salários, gratificações e proventos de aposentadoria. Rendimentos extras, como aluguéis, investimentos financeiros ou atividades civis paralelas, permanecem tributáveis.

Justificativa e impacto fiscal

O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende que a equiparação tributária atual ignora as disparidades entre o trabalho policial e outras carreiras. Segundo o parlamentar, tratar situações distintas de forma igual gera uma indiferença institucional que desvaloriza a categoria.

Mesmo com o benefício, os agentes deverão manter a obrigação de enviar a declaração anual, informando os valores isentos para fins de fiscalização. O texto exige que o governo realize uma análise detalhada do impacto orçamentário em até 90 dias, propondo medidas compensatórias para assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Tramitação legislativa

O projeto segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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