CCJ aprova aumento de pena para crimes contra profissionais de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 1268/26. A proposta visa aumentar o rigor das punições para agressões e atos ilícitos cometidos contra profissionais de saúde no exercício da função ou em decorrência dela.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a matéria teve parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O parlamentar ressaltou a vulnerabilidade da categoria no cotidiano de trabalho, defendendo sanções penais mais rígidas para ampliar a proteção jurídica e conter novas infrações.

Punições severas e enquadramento legal

Com a aprovação, o homicídio cometido contra esses trabalhadores passa a ser classificado como qualificado. Nesses casos, a pena de reclusão, que atualmente varia de 6 a 20 anos, passa para o patamar de 12 a 30 anos de prisão.

A alteração iguala o tratamento penal dado aos profissionais do setor de saúde àquele já concedido a agentes das Forças Armadas, das polícias, do Poder Judiciário e de outras carreiras essenciais do Estado.

O texto também altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte. Para a lesão corporal dolosa, o acréscimo da pena será de 1/3 a 2/3, enquanto o crime de ameaça terá a sanção dobrada.

As mudanças propostas modificam o Código Penal e a legislação complementar. A proposta ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser remetida para apreciação no Senado Federal.