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O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (14) que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado não possui respaldo jurídico para indiciar magistrados da Suprema Corte por crimes de responsabilidade.

No parecer conclusivo das atividades da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sugeriu o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e do próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações se referem a delitos de responsabilidade, incluindo “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

A fundamentação para essas acusações contra as autoridades está no processo referente ao Banco Master, atualmente em tramitação no Supremo.

O documento da CPI, que totaliza 221 páginas, ainda aguarda aprovação pela comissão, em uma sessão agendada para esta terça-feira.

Críticas

Após a divulgação do relatório, Gilmar Mendes utilizou a plataforma X para manifestar sua insatisfação com o conteúdo do documento e com a atuação da CPI.

“A solicitação do relator da CPI do Crime Organizado, que visa ao indiciamento de ministros do STF sem amparo legal, nos impulsiona a refletir sobre a função e as prerrogativas das Comissões Parlamentares de Inquérito”, declarou o ministro.

Segundo a interpretação de Mendes, o relatório “beira a arbitrariedade” ao tentar criminalizar a concessão de habeas corpus em situações de abuso de autoridade.

Gilmar Mendes enfatizou que é “elementar, até para um acadêmico de Direito, que o ato de indiciar é uma prerrogativa exclusiva de delegados de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”.

Conforme o ministro, esses delitos são disciplinados por legislação específica, a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que confere exclusivamente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário da Casa a competência para processar crimes de responsabilidade, “sem qualquer previsão para a participação de CPIs nesse rito”.

Cortina de fumaça

O decano do Supremo, Gilmar Mendes, considera que o parecer final da CPI serve como uma “cortina de fumaça”, desviando o foco da omissão da comissão em investigar seu propósito inicial: a atuação de policiais que “se envolveram com o lado obscuro das milícias”.

“O relatório configura uma autêntica cortina de fumaça, ao negligenciar o sério problema que se propôs a abordar e ao se concentrar em intensificar a retórica midiática contra o STF, visando a obtenção de ganhos eleitorais para determinados agentes políticos”, pontuou Gilmar Mendes.

Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo, que não foi incluído na lista de indiciados pela CPI do Crime Organizado, também manifestou apoio à Corte e a seus membros.

Dino classificou como um “erro crasso” posicionar o Supremo como a “principal questão nacional”.

O ministro Dino sublinhou que o relatório conclusivo da CPI não menciona indivíduos efetivamente vinculados ao crime organizado e que o STF, por sua vez, adota continuamente medidas para combater essa problemática.

"É uma conduta irresponsável investigar o crime organizado sem abordar temas como milicianos, traficantes de entorpecentes, comerciantes de armamento ilícito, garimpos clandestinos, facções que dominam regiões, assassinos e pistoleiros, entre outros", publicou Dino em suas redes sociais.