Comissão da Câmara aprova compensação fiscal para produtores de leite

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 228/25, que estabelece um mecanismo de compensação fiscal para o leite e seus derivados produzidos no Brasil.

De acordo com o texto, sempre que o governo federal reduzir o Imposto de Importação sobre produtos lácteos estrangeiros, a indústria nacional deverá receber um crédito fiscal equivalente ao percentual aplicado na redução. A Receita Federal ficará responsável pelo cálculo desses valores.

Proteção ao setor

O autor da proposta, o ex-deputado Lebrão (RO), defende que a iniciativa é fundamental para preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira, protegendo postos de trabalho tanto no campo quanto nas unidades industriais.

O relator da matéria, deputado Rafael Simoes (União-MG), recomendou a aprovação do projeto. Segundo o parlamentar, a medida é uma resposta necessária aos impactos negativos causados pelo alto volume de importações, que frequentemente chegam ao mercado brasileiro com preços reduzidos.

Simões ressaltou que a proposta busca conferir maior estabilidade a uma atividade econômica que possui forte presença em propriedades de agricultura familiar, mitigando os efeitos de eventuais práticas comerciais desleais.

Mudanças na legislação

O projeto propõe alterações na Lei 10.925/04, que atualmente regula as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para insumos agropecuários.

A matéria tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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