Comissão aprova projeto que reconhece o trabalho doméstico não remunerado

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que oficializa o trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica relevante. O objetivo da medida é dar visibilidade estatística a essas tarefas e integrá-las ao Sistema de Contas Nacionais, impactando o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.

De autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), a matéria teve parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Estima-se que as atividades de cuidado, realizadas majoritariamente por mulheres, representem entre 11% e 15% do PIB nacional.

Segundo a relatora Célia Xakriabá, ignorar esses indicadores nas estatísticas oficiais distorce a realidade do país, já que essas atribuições sustentam a força de trabalho remunerada e mantêm a economia em funcionamento.

É importante ressaltar que o texto aprovado não gera qualquer tipo de vínculo empregatício, obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre os integrantes da mesma família.

Pesquisas e mensuração do IBGE

O projeto estabelece que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realize e atualize a "Pesquisa do Uso do Tempo". A sondagem vai medir o tempo dedicado à limpeza, organização da casa, preparo de refeições e auxílio a crianças, idosos e enfermos.

Ademais, o IBGE deverá criar as "Contas Satélites da Economia do Cuidado" no Sistema de Contas Nacionais, com critérios definidos por uma comissão mista.

Ações práticas e mudanças no BPC

Após a divulgação dos dados pelo IBGE, o poder público terá até três anos para converter as métricas em políticas públicas. As iniciativas incluem expandir creches, escolas em tempo integral e centros de atendimento para idosos, além de estimular a corresponsabilidade parental.

Outro destaque do projeto é o suporte às mães e cuidadoras de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, a busca por renda formal inviabiliza o recebimento do auxílio devido ao limite de renda familiar.

Para transformar esse cenário, a proposta impõe a revisão dos critérios do BPC, permitindo o exercício de teletrabalho ou funções de baixa intensidade pelas cuidadoras sem perda do encargo financeiro.

Também prevê a criação de uma rede pública de acolhimento temporário para permitir o descanso da cuidadora e o reconhecimento desse tempo de dedicação para fins de aposentadoria.

Alterações na CLT e próximos passos

No âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a proposta atualiza a terminologia, substituindo expressões como "afazeres do lar" por "trabalho doméstico e de cuidado não remunerado" em documentos oficiais do governo.

Por tramitar em caráter conclusivo, o texto segue para avaliação das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.