Comissão aprova projeto de lei que veda desligamento de jovens atletas no ano letivo

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que veda o desligamento unilateral de jovens atletas por organizações esportivas durante o ano letivo. A medida, que visa proteger a estabilidade educacional, proíbe rescisões contratuais nesse período, salvo em casos de justa causa, sob pena de suspensão do certificado da entidade formadora por um ano.

O texto, que altera a Lei Geral do Esporte, foi relatado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ). O parlamentar destacou que dispensas abruptas geram graves prejuízos pedagógicos e sociais, forçando mudanças de residência e a ruptura traumática de vínculos escolares.

Detalhes da proposta

O substitutivo aprovado traz ajustes técnicos importantes. A justificativa para a rescisão foi alinhada aos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), substituindo conceitos genéricos por 'justa causa' para aumentar a segurança jurídica.

Além disso, o texto agora exige que a rescisão de contratos de atletas menores de 18 anos seja comunicada em até 24 horas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, reforçando a proteção integral aos direitos desses jovens.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo. Antes de seguir para o Senado, o projeto ainda passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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