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Terça-feira, 17 de Novembro 2026
Política

Comissão aprova incentivos fiscais para inovação em tecnologia assistiva

Medida altera a Lei do Bem para impulsionar a inclusão social e segue para análise de novas comissões na Câmara.

Comissão aprova incentivos fiscais para inovação em tecnologia assistiva
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2124/26, que prevê a ampliação de incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia assistiva. A proposta busca impulsionar soluções voltadas à acessibilidade e autonomia no país.

O texto aceito é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao projeto original do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). Em seu parecer, a parlamentar optou por incorporar as deduções tributárias à legislação vigente, em vez de estabelecer um modelo fiscal isolado.

Integração com a Lei do Bem

A matéria altera diretamente a Lei do Bem, mecanismo que concede benefícios fiscais a companhias que realizam inovação tecnológica. Com a mudança, iniciativas voltadas a recursos de acessibilidade entram formalmente no rol de projetos elegíveis.

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De acordo com Silvia Cristina, a escolha preserva a segurança jurídica das empresas. "Essa solução evita a criação de um regime jurídico paralelo, mantém os mecanismos de fiscalização já consolidados na Lei do Bem e reduz potenciais conflitos de interpretação", defendeu a relatora.

Abrangência das tecnologias assistivas

Pela proposta, enquadram-se na categoria os projetos destinados à criação, aperfeiçoamento, adaptação ou validação de produtos, serviços, equipamentos e metodologias. As ações devem ter como foco a promoção da autonomia, qualidade de vida e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Próximos passos na Câmara

O texto segue agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei efetiva, a medida precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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