Câmara pode votar MP que zera imposto de compras internacionais de até 50 dólares

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (1º) a MP 1357/26, medida provisória que zerou a cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. A votação está prevista para a sessão deliberativa das 13h55, no Plenário Ulysses Guimarães, mas o texto ainda necessita de aprovação prévia em comissão mista para não perder a validade em 8 de setembro.

Confira a pauta completa da sessão antes das deliberações em Plenário.

Regulamentação de mototaxistas e setor público

Outra proposta relevante é a MP 1360/26, que simplifica as exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP), retira exigências como idade mínima de 21 anos, dois anos de habilitação e cursos especializados. A matéria caduca em 15 de setembro se não for apreciada por ambas as Casas.

Os parlamentares também podem analisar o PL 1893/26, do Executivo, relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE). O projeto regulamenta a negociação coletiva de trabalho e a representação sindical para servidores e empregados do setor público.

Acordos da OIT, cultura e meio ambiente

No âmbito internacional, constam na pauta duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sob relatoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ). A MSC 85/23 trata da igualdade para trabalhadores com responsabilidades familiares, enquanto a MSC 86/23 visa combater a violência e o assédio laboral.

Para a área cultural, o Plenário analisa o PL 5894/25, relatado por Pedro Uczai (PT-SC), que estabelece o Novo Plano Nacional de Cultura para a década de 2025 a 2035. Já na pauta ambiental, o PL 3904/23, do deputado Valmir Assunção (PT-BA) e relatado por Padre João (PT-MG), cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Outros projetos em pauta

– PL 241/23: Altera normas organizacionais das polícias e bombeiros militares (Relator: Cabo Gilberto Silva - PL-PB);

– PL 287/24: Avalia a qualidade da assistência na saúde privada (Relator: Márcio Jerry - PCdoB-MA);

– PL 3652/25: Prevê teste vocacional no Saeb e Enem (Relator: Mendonça Filho - PL-PE);

– PL 1400/15: Cria Varas do Trabalho no TRT da 1ª Região/RJ (Relator: Marcelo Crivella - Republicanos-RJ);

– PL 1290/22: Atualiza custas da Justiça do Trabalho (Relatora: Soraya Santos - PL-RJ);

– PL 3710/26: Institui a Rota Turística da Fé em Cidade Ocidental-GO (Relatora: Bia Kicis - PL-DF).