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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados avançou com a aprovação de um projeto que torna obrigatória a comunicação do resultado de qualquer processo seletivo aos candidatos. A regra impõe que as empresas informem o encerramento da seleção, estabelecendo punições com advertência ou multa em situações de reincidência.
O aviso deverá ser enviado eletronicamente em um prazo máximo de 30 dias após a finalização da última etapa. As companhias têm autonomia para utilizar mensagens padronizadas, sem a obrigatoriedade de detalhar os critérios técnicos que levaram à desclassificação dos participantes.
Abrangência da proposta
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), para o Projeto de Lei 7195/25. A nova redação expande a obrigação para todos os empregadores, incluindo empresas públicas e de economia mista regidas pela CLT, excluindo apenas concursos públicos e seleções diretas da administração pública.
Confira aqui a íntegra do texto aprovado.
Segundo o relator, a medida busca promover relações de trabalho mais transparentes. Para Monteiro, oferecer um retorno formal é um passo essencial para garantir um tratamento mais respeitoso aos profissionais em busca de colocação no mercado.
Tramitação legislativa
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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