AGU pede ao STF que mantenha a proibição das bets no país

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha em vigor a medida provisória LINK 1 responsável por suspender a atividade das bets no país.

No documento enviado à Corte, o advogado-geral da União, Jorge Messias, também pede que o ministro Luiz Fux aguarde o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A petição da AGU requer ainda a realização de uma nova audiência pública sobre o tema. O objetivo é debater o assunto antes de qualquer decisão definitiva do relator.

A suspensão das normas havia sido exigida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades argumentam que o veto foi repentino e gerou grandes prejuízos financeiros. Elas apontam que empresas investiram com base no marco regulatório anterior.

O ministro Luiz Fux optou por esperar a manifestação oficial da AGU. Ele relata as ações que questionam as regras do setor de apostas de quotas fixas.

Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas plataformas.

Manifestação oficial

O advogado-geral da União destacou que a tentativa anterior de regulação falhou em proteger a população. O órgão apontou graves riscos ao orçamento familiar e à saúde mental.

“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu Jorge Messias.

Entre os danos citados estão o aumento do endividamento das famílias e o crescimento nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao vício em jogos.

A AGU também refutou críticas sobre a perda de arrecadação fiscal. Para o governo, o fim da atividade evita danos sociais maiores, mesmo com impacto bilionário na economia.