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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, que impede a inserção do nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada na certidão de casamento anterior. A medida visa conter exposições indevidas e resguardar a intimidade das partes.
Atualmente, quando ocorre a separação oficial, o ato é anotado no documento inicial. Contudo, se um dos ex-cônjuges se casa novamente, alguns cartórios registram o nome do novo parceiro no documento antigo, utilizado por quem permaneceu divorciado.
Segundo a autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), essa inclusão traz constrangimentos desnecessários. O texto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para proteger quem não contraiu nova união.
Proteção à privacidade e dignidade
A parlamentar ressaltou que a prática expõe o nome de um terceiro que não possui relação jurídica com o antigo parceiro. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", afirmou a autora.
A nova proposta preserva os dados cartoriais essenciais para identificar o novo matrimônio, como a data do ato e o número de identificação, eliminando apenas a citação do nome considerada invasiva.
A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), deu parecer favorável ao texto. Ela destacou que a alteração não prejudica a continuidade do registro civil nem omite dados juridicamente indispensáveis.
Tramitação no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o texto precisará também ser apreciado pelo Senado Federal.
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