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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Prefeitura de Blumenau regularize os repasses previdenciários ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor (ISSBlu). A decisão cautelar busca impedir novos atrasos nas contribuições de responsabilidade do município e do Fundo Municipal de Saúde.
A medida estabelece que os recolhimentos sejam feitos conforme as alíquotas legais a partir da competência de outubro de 2026, com vencimento em 15 de novembro.
Município tem 30 dias para apresentar plano
O TCE/SC também deu prazo de 30 dias para a Prefeitura apresentar um plano de cobertura da insuficiência financeira de R$ 38,13 milhões, identificada entre junho e setembro de 2026.
O documento deverá indicar as fontes de recursos, o cronograma de execução e as providências para evitar novas insuficiências financeiras nos meses seguintes.
Além disso, o município terá de apresentar esclarecimentos e documentos sobre as possíveis irregularidades, informar medidas corretivas e identificar os agentes públicos envolvidos nas decisões relacionadas aos recolhimentos previdenciários e aos parcelamentos analisados.
A decisão foi publicada na edição de terça-feira (10) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC. O relator do processo é o conselheiro-corregedor Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.
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