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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Florianópolis para identificar e revisar os efeitos do Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentou incentivos urbanísticos previstos no Plano Diretor da Capital. A norma foi revogada, mas o órgão aponta que atos administrativos concedidos durante sua vigência ainda precisam ser analisados.
A ação questiona regras que, segundo o Ministério Público, ultrapassaram os limites do poder regulamentar ao permitir acréscimo de pavimentos, incentivos relacionados à destinação de áreas para vias públicas e mudanças no regime de parcelamento do solo.
A Justiça estabeleceu prazo de 72 horas para que a Prefeitura se manifeste sobre os pedidos apresentados pelo MPSC. Depois disso, o Judiciário deverá analisar as solicitações.
Empreendimento com 39 pavimentos entrou na apuração
Entre os casos identificados pelo Ministério Público está um empreendimento projetado com 39 pavimentos, sendo 12 atribuídos ao incentivo de fruição pública, além de outros benefícios urbanísticos.
O MPSC ressalta que não pretende invalidar automaticamente todos os atos praticados durante a vigência do decreto. A intenção é verificar individualmente se as vantagens concedidas têm respaldo no Plano Diretor e na legislação urbanística.
Entre os pedidos estão a apresentação da lista de empreendimentos beneficiados, a realização de vistorias e auditorias urbanísticas e a adoção de medidas para impedir a consolidação de vantagens cuja validade esteja em questionamento.
A atuação do Ministério Público começou em março de 2025, após a publicação do decreto. Em julho daquele ano, o órgão também ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em julho de 2026, uma medida cautelar suspendeu a eficácia dos dispositivos questionados. Posteriormente, a Prefeitura revogou integralmente a norma.
Segundo o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, a revogação resolveu a questão para o futuro, mas não eliminou os efeitos produzidos enquanto o decreto esteve em vigor.
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