Regulariza Mais Timbó: Prefeito Propõe 50% de Desconto no ITBI para 2026

O prefeito @flaviogbuzzi encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 0033/2025, instituindo o programa “Regulariza Mais Timbó”. A iniciativa tem como principal objetivo facilitar a regularização de imóveis no município, concedendo uma redução de 50% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A proposta, que visa incentivar proprietários a regularizarem suas documentações, estabelece que o desconto será válido para transações realizadas entre 12 de janeiro e 30 de abril de 2026.

Condições para adesão ao programa:

• Adesão facultativa até 30 de abril de 2026;

• Pagamento do tributo em cota única (à vista);

• Prazo de 10 dias para quitação após a aprovação do cadastro;

• Aceitação irrevogável das condições estabelecidas.

A base de cálculo do imposto será o valor de mercado apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Caso o contribuinte discorde da avaliação, poderá apresentar um laudo técnico para contestação.

O projeto já está em análise pelas comissões permanentes da Câmara e, posteriormente, seguirá para votação em plenário.