Projeto destina um terço da jornada de professores da CLT para planejamento

O Projeto de Lei 2722/26 determina que a jornada de trabalho dos professores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reserve, no mínimo, um terço da carga horária total para atividades de planejamento, estudos e avaliação.

De autoria do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a medida está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto estabelece o limite máximo de dois terços da jornada para a interação direta com os estudantes.

Atividades extraclasse

Pela proposta, as funções extraclasse vão abranger a preparação de aulas, a correção de exames, o planejamento pedagógico e a formação continuada.

O projeto altera o artigo 320 da CLT para fixar a remuneração docente com base em todas essas etapas.

A aplicação das novas regras não poderá causar redução nominal nos salários dos profissionais.

Segurança jurídica

Tarcísio Motta argumenta que a ausência de previsão legal explícita gera insegurança jurídica e jornadas sem remuneração adequada.

O parlamentar lembra que a proporção de um terço já é garantida no magistério público pela Lei 11.738/08 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Tramitação

A iniciativa passará pelas comissões de Trabalho; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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