Projeto de lei define normas de privacidade para verificação de idade na internet

O Projeto de Lei 2410/26 propõe novas diretrizes de privacidade para a verificação de idade em plataformas digitais, conforme texto em análise na Câmara dos Deputados. A iniciativa busca alterar o ECA Digital para priorizar o uso de sistemas públicos de autenticação, como o gov.br, garantindo segurança aos usuários.

A proposta limita a coleta direta de biometria ou documentos por sites e aplicativos, permitindo essa prática apenas quando não houver alternativas menos invasivas. O objetivo central é impedir que empresas privadas tenham acesso a dados sensíveis desnecessários.

Como funcionará a autenticação

O sistema prevê que plataformas recebam apenas a confirmação da faixa etária, sem armazenar o CPF ou outros identificadores pessoais. Caso a coleta de imagens seja indispensável, o projeto exige o uso de softwares de código aberto para auditoria independente, além da exclusão imediata dos arquivos após a validação.

A deputada Duda Salabert (Psol-MG), autora do texto, destaca que a medida equilibra a segurança de crianças e adolescentes com os direitos fundamentais à proteção de dados pessoais e à privacidade no ambiente virtual.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação, de Previdência, Infância e Família, e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.