As mudanças propostas pelo Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), para alterar as Leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, que instituem os programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc) foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta terça-feira, 7. A medida reforça o compromisso da administração estadual em consolidar e aprimorar programas que são referência nacional no acesso e permanência no ensino superior.
“São programas que realizam sonhos de milhares de catarinenses, que jamais imaginaram conseguir estudar no curso que sempre quiseram. E Santa Catarina ganha muito com o trabalho que eles vão devolver pra sociedade depois da formatura. Precisamos cuidar desses programas que são um patrimônio catarinense, só existe esse modelo aqui no nosso estado”, destaca o governador Jorginho Mello.
Os ajustes propostos são decorrentes do acompanhamento feito pelo Governo do Estado e de apontamentos trazidos pelos órgãos de controle. O objetivo é aperfeiçoar a execução dos programas, reforçar a transparência e a fiscalização, bem como garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos.
“São duas iniciativas extremamente transformadoras, criadas pelo nosso governador Jorginho Mello com o objetivo de realizar sonhos. Todas as alterações propostas e, agora aprovadas pela Alesc, são resultado de um trabalho em conjunto com o intuito de aperfeiçoar e cuidar dos programas Universidade Gratuita e Fumdesc. Com certeza, é um dia marcante para a educação catarinense”, ressalta a secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta.
A transformação proporcionada pelos programas se justifica ainda mais pelos números, já que 82% dos beneficiados são estudantes que realizaram o ensino médio em escolas públicas estaduais. Além disso, o número de estudantes que conciliam a formação com uma jornada de trabalho também se destaca. Entre todos os contemplados, 85% fazem esse esforço duplo de estudar e trabalhar para garantir um futuro melhor na carreira. Já são 54 mil benefícios concedidos em apenas dois anos.
Conheça as principais mudanças nos programas
- Fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização de ambos os programas, garantindo maior legitimidade, participação social e efetividade nas decisões;
- Definição de critérios mais objetivos de seleção dos beneficiados, com teto de R$ 1,5 milhão para os bens do grupo familiar e padronização da renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos para todos os cursos;
- Determinação de um valor máximo para pagamento de cada mensalidade e alteração do cálculo do índice de carência (IC), atribuindo maior peso aos estudantes inscritos para vagas em cursos de graduação em engenharias e licenciaturas;
- Ampliação das penalidades aplicadas aos estudantes que fraudarem os processos.
