Portal de Notícias VALE EUROPEU

Sentença reconhece improbidade administrativa por uso de atas vencidas e determina ressarcimento aos cofres públicos e aplicação de sanções.

 

Como sustentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em uma ação civil pública, um ex-Diretor-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau (SAMAE) e uma empresa de terraplanagem da cidade foram condenados por ato de improbidade administrativa, em razão de fraudes em contratos públicos. A sentença determinou o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, além do pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos.

 

 

 

A sentença atende aos pedidos do MPSC, que apontou que, no final de 2016, o então Diretor do SAMAE autorizou contratações irregulares com uso de atas de registro de preços vencidas, em benefício de uma empresa local. As aquisições ocorreram em novembro e dezembro de 2016, mesmo após o vencimento da Ata n. 2.220/2015, que expirou em agosto daquele ano. Na ocasião, já existia uma nova ata vigente, de número 2.225/2016, com outra empresa.