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As regras para o dia da votação nas eleições garantem ao cidadão o direito de demonstrar sua preferência política de maneira individual e silenciosa na seção eleitoral.
O que é permitido ao eleitor
No momento de votar, é autorizada a manifestação pacífica por meio do uso de itens pessoais. O eleitor pode utilizar:
- Camisetas;
- Bandeiras;
- Adesivos;
- Broches.
O que é proibido e considerado crime
Por outro lado, a legislação proíbe expressamente aglomerações, manifestações ruidosas em grupo e a abordagem a terceiros. Qualquer tentativa de aliciamento configura o crime de boca de urna.
Como denunciar irregularidades
Quem identificar condutas ilegais pode registrar a ocorrência no aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral. A ferramenta permite descrever os fatos, indicar o local e anexar provas como fotos, áudios e vídeos para auxílio das autoridades.
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