Comissão aprova a inclusão de símbolos de acessibilidade na carteira de identidade

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o uso opcional de símbolos de acessibilidade em documentos de identidade, motorista, passaporte e identidades profissionais. O objetivo é permitir que o cidadão comprove sua condição de forma rápida por meio de documentos oficiais.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 1726/26, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Para efetuar a identificação, deverão ser aceitos registros já existentes, como cadastros municipais, estaduais ou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Quando uma nova avaliação for estritamente necessária, ela deverá adotar o modelo biopsicossocial, considerando as barreiras sociais enfrentadas pelo indivíduo. Além disso, a inclusão ou retirada do símbolo poderá ser solicitada a qualquer momento, sem cobrança de taxas. A ausência da marca no documento não poderá ser usada para negar direitos.

Alinhamento com a LGPD e privacidade

A versão original do projeto tornava a identificação obrigatória mediante laudo médico. Contudo, o relator ajustou o texto para respeitar a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Honaiser enfatizou que a informação sobre deficiência constitui um dado pessoal sensível. Por essa razão, a exibição no documento cotidiano deve ser sempre opcional. O público pode consultar a íntegra da versão aprovada no sistema da Câmara.

Próximos passos da proposta

Tramitando em caráter conclusivo, a matéria será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a valer, precisa da aprovação da Câmara e do Senado. Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei.