CCJ aprova cadastro nacional para fortalecer a causa animal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que cria uma base unificada para mapear entidades e voluntários da causa animal em todo o Brasil.

Sob a relatoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a proposta acolheu o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei 3847/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS).

Por ter tramitado em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para apreciação do Senado Federal, exceto se houver recurso aprovado para votação no Plenário da Câmara.

Objetivos da medida

O novo registro nacional busca identificar e cadastrar os agentes do setor, viabilizar parcerias com o setor público, assegurar transparência na aplicação de verbas governamentais e padronizar as informações em âmbito nacional.

O texto aprovado estabelece a criação de um sistema digital desburocratizado, além de um canal permanente para divulgar oportunidades de apoio, fomento e linhas de crédito.

Podem se inscrever no cadastro nacional as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos com CNPJ ativo, bem como protetores independentes que comprovem formalmente sua atuação na área.

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