Câmara vota MP que zerou imposto de importação para compras de até US$ 50

Nesta quarta-feira (2), os deputados da Câmara dos Deputados estão programados para votar a Medida Provisória (MP 1357/26) que zerou o imposto de importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. A sessão deliberativa ocorrerá no Plenário Ulysses Guimarães, e a aprovação é crucial para que a medida não perca sua validade em 8 de setembro.

A medida, popularmente conhecida como "taxa das blusinhas", busca beneficiar consumidores de plataformas estrangeiras. Sua aprovação depende de um passo anterior: a análise e o aval da comissão mista do Congresso, que também tem reunião agendada para hoje.

É imperativo que a MP 1357/26 seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado antes de 8 de setembro. Caso contrário, a medida provisória caducará, e a isenção do imposto de importação será extinta.

Outras pautas na Câmara

Além da MP sobre importações, os deputados também analisarão a MP 1360/26, que visa simplificar as regras para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. Esta medida propõe a remoção de exigências como a idade mínima de 21 anos e o período de dois anos de habilitação.

A MP 1360/26 igualmente aguarda votação prévia da comissão mista, que se reúne nesta manhã para avaliar o parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP). Esta medida provisória tem como prazo final 15 de setembro para ser aprovada e evitar sua caducidade.

Discussão sobre o regime fiscal

No âmbito fiscal, está prevista a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), de autoria do deputado licenciado José Guimarães (CE). O projeto estabelece exceções às regras fiscais para certos benefícios tributários e despesas obrigatórias, com foco no ano de 2026.

As exceções propostas pelo PLP 74/26 seriam aplicadas apenas sob condições específicas, como a existência de recursos orçamentários previstos ou a implementação de medidas de compensação fiscal. Para que a proposta seja votada, um requerimento de urgência deve ser aprovado previamente.

O objetivo é assegurar que políticas planejadas para o ano corrente não sejam barradas pelas restrições fiscais de 2026. Isso inclui benefícios para áreas de livre comércio, bens de capital e despesas essenciais como licença-paternidade e salário-paternidade.

Outro item na pauta é o PLP 73/25, originário do Senado, que visa proteger despesas de agências reguladoras federais de limitações de empenho e movimentação financeira. A iniciativa altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O propósito é garantir a preservação dos recursos vitais para o funcionamento das atividades de regulação e fiscalização dessas agências. O requerimento para que esta proposta tramite em regime de urgência já foi aprovado na sessão de ontem.

Propostas para o setor público e meio ambiente

Na área trabalhista, o PL 1893/26, de autoria do Poder Executivo, será analisado. Este projeto busca regulamentar a negociação das relações de trabalho, além da representação sindical para servidores e empregados públicos. O relator designado é o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Por fim, na área ambiental e agrícola, o PL 3904/23, proposto pelo deputado Valmir Assunção (PT-BA), visa instituir a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. A iniciativa busca fomentar sistemas agrícolas sustentáveis, a produção orgânica e a transição agroecológica. O relator em Plenário é o deputado Padre João (PT-MG).