Câmara instala comissão especial que debaterá a redução da maioridade penal no Brasil

A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial que analisará a proposta de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O colegiado debaterá a PEC 32 de 2015, texto que havia sido aprovado em junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Composição da mesa diretora

A definição do comando ocorreu por meio de chapa única, eleita com 19 votos. A presidência foi assumida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), que escolheu o deputado Mendonça Filho (União-PE) para atuar como relator da matéria.

A estrutura do colegiado inclui ainda os deputados Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente e Sargento Fahur (PL-PR) na 3ª vice-presidência.

Prazos e trâmites no Congresso

A partir de agora, o grupo de trabalho terá entre 10 e 40 sessões de plenário para votar o parecer final. Se aprovada na comissão, a proposta avançará para apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Por se tratar de uma alteração direta na Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos de votação em ambas as Casas Legislativas, exigindo o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada etapa.

Argumentos favoráveis e divergências

A pauta divide opiniões no cenário nacional. Os defensores sustentam que a legislação atual para jovens infratores é branda. Por outro lado, organizações sociais criticam a medida, argumentando que a alteração apenas aumentará o encarceramento sem trazer benefícios efetivos para a segurança pública.