O Plenário da Câmara dos Deputados tem em sua agenda de votações para esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública (PEC 18/25). A matéria, entre outros pontos, propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), visando integrar as ações da União e dos estados no combate ao crime organizado.
Uma nova versão do texto original do governo foi apresentada no final do ano passado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). A comissão especial responsável pela análise da proposta tem um encontro agendado para a próxima quarta-feira (4).
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a possibilidade de votação do tema ainda esta semana.
A pauta completa está disponível para consulta. O Plenário iniciará suas atividades nesta segunda-feira, a partir das 18 horas.
Segurança e área penal
Também na esfera da segurança e do direito penal, os parlamentares poderão debater o Projeto de Lei (PL) 6240/13, oriundo do Senado. A proposta visa tipificar o desaparecimento forçado no Código Penal e incluí-lo na lista de Crimes Hediondos. Adicionalmente, pode ser avaliado o PL 4716/25, do deputado Castro Neto (PSD-PI), que estabelece o crime de gerontocídio – assassinato motivado pela idade da vítima – e aprimora as qualificadoras para os crimes de homicídio e lesão corporal.
Setor bancário
Outro item relevante na pauta semanal é o PLP 281/19, enviado pelo Poder Executivo. Este projeto propõe novos mecanismos para auxiliar instituições financeiras em dificuldades, incluindo a criação de fundos para garantir liquidez ao sistema e oferecer empréstimos a entidades necessitadas.
Direitos das mulheres
Conforme comunicado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na semana anterior, o Plenário poderá analisar uma proposta que visa incluir a violência vicária – caracterizada por atos de violência contra terceiros com o intuito de atingir uma mulher – nas definições de violência doméstica e familiar da Lei Maria da Penha (PL 3880/24). Outra iniciativa em discussão é o PL 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que estabelece um protocolo penal para orientar a atuação de autoridades em casos de estupro, definindo prazos e medidas para o atendimento à vítima e a preservação de evidências.
Direitos do consumidor
Está em análise um projeto (PL 2158/23, do Senado) que permitiria a venda de medicamentos em farmácias ou drogarias localizadas dentro de supermercados, mediante aprovação prévia de pedido de urgência. Os parlamentares também podem discutir o PL 10556/18, da deputada Tereza Cristina (PP-MS), que regulamenta o uso do termo “leite” em rótulos e embalagens de alimentos, proibindo seu uso em produtos de origem vegetal.
Outras propostas em destaque
Ainda constam na pauta do Plenário:
O PL 6139/23, do Senado, que institui o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e modifica leis relacionadas.
O PL 4254/25, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que reconhece a Poesia do Pajeú, em Pernambuco, como manifestação cultural nacional.
O PL 3879/24, do Ministério Público Federal, que propõe alterações nas carreiras dos servidores do MPF e do Conselho Nacional do Ministério Público.
O PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa a criação de cargos efetivos, comissionados e funções no quadro de pessoal do órgão.
O PL 591/26, também do CNJ, que estabelece, no âmbito do Conselho, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.
Urgências em pauta
Além da proposta sobre venda de medicamentos em supermercados, os deputados podem votar requerimentos de urgência para análise de:
O PL 2951/24, do Senado, que altera regras do seguro rural.
O PL 5764/25, de iniciativa de diversos deputados, que busca aumentar a transparência dos gastos públicos e prevenir o uso indevido de sigilo.
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