Câmara de Timbó realiza Audiência Pública para discutir mudanças no Código de Edificações do município

No dia 25 de novembro, a Câmara de Vereadores de Timbó realizará uma Audiência Pública para discutir o projeto de lei que está tramitando na Casa, que propõe alterações no Código de Edificações do município, instituído pela Lei Complementar nº 363/2008.

Toda a comunidade timboense está convidada a participar. Será às 19h, no Plenário da Câmara.

A sua realização é de responsabilidade da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social. A audiência também será transmitida ao vivo pelo Youtube e Facebook da Câmara.

Entenda

A Audiência discutirá a Mensagem Retificativa nº 15/2026 ao PLC nº 17/2026, de autoria do Executivo. O projeto altera a Lei Complementar nº 363, de 17 de dezembro de 2008, que institui o Código de Edificações do Município de Timbó, e dá outras providências.

Clique aqui para acessar o projeto de lei na íntegra. Ele promove ampla atualização do Código de Edificações, com o objetivo de modernizar a legislação municipal, simplificar os procedimentos administrativos e conferir maior clareza e segurança jurídica ao licenciamento e à fiscalização das edificações.

Conforme exposição de motivos do Executivo no projeto, a proposta atualiza conceitos e definições técnicas, reorganiza as modalidades de licenciamento e os critérios para concessão do Habite-se, além de delimitar de forma mais precisa as responsabilidades do Município, dos proprietários, possuidores e profissionais técnicos envolvidos. Também adequa as exigências construtivas às normas técnicas vigentes, permitindo a utilização de novos sistemas e soluções construtivas, desde que observados os requisitos de segurança, salubridade, acessibilidade e desempenho.

São igualmente aprimoradas as disposições relativas à iluminação, ventilação e conforto ambiental das edificações, bem como as regras aplicáveis às demolições, muros, construções de apoio e conjuntos habitacionais. Por fim, o projeto atualiza os mecanismos de fiscalização e compatibiliza o regime sancionatório com a Lei Complementar nº 589/2023, que disciplina o Processo Administrativo Punitivo no âmbito do Plano Diretor.

 Em conjunto, as alterações buscam tornar a legislação edilícia municipal mais atual, objetiva e funcional, conciliando simplificação administrativa, segurança jurídica, qualidade das edificações e adequada ordenação do espaço urbano.

A Audiência Pública será uma oportunidade para que a população conheça as alterações propostas, esclareça dúvidas e apresente contribuições sobre o tema.