CCJ e Finanças analisam projetos e proposta do orçamento de 2027 é encaminhada para parecer financeiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (10), quatro projetos de lei e uma Resolução da Mesa Diretora. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis. Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização também se reuniu e emitiu parecer favorável a três projetos de lei.

O Projeto de Lei Nº 9611/2026, que trata do orçamento do município para 2027, foi encaminhado para análise financeira da Casa. Já a Resolução da Mesa Diretora Nº 4721/2026 não foi apreciada pela comissão, por não se tratar de matéria de sua competência.

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei Complementar Nº 2591/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA – FMAC E INSTITUI O PRÊMIO HERBERT HOLETZ, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Nº 9612/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei Nº 9613/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Urgente

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Lei Nº 9611/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027." especial

Resolução da Mesa Diretora Nº 4721/2026, de autoria da Mesa Diretora, que CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA DISCUSSÃO SOBRE A REALIDADE FINANCEIRA E OS DESAFIOS DE SUSTENTABILIDADE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU.