Câmara avança com projeto de regularização fundiária e saneamento em áreas carentes

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto focado na ampliação da regularização fundiária, além de medidas de saneamento e infraestrutura em assentamentos informais de baixa renda. O texto, que consolida diversas propostas, visa garantir maior dignidade habitacional para populações vulneráveis.

O relator da matéria, deputado Duda Ramos (Pode-RR), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 378/23, de autoria do deputado Max Lemos (União-RJ). A nova versão unifica cinco iniciativas que tramitavam em conjunto na Casa. Confira a íntegra do texto aprovado.

Mudanças legislativas

O projeto altera a Lei 11.124/05, inserindo a regularização urbana como um dos objetivos centrais do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Além disso, o texto propõe ajustes nas Leis 13.465/17 e 11.445/07, estabelecendo diretrizes mais claras para o saneamento.

Uma das principais inovações é a permissão, com anuência municipal, para que prestadores de serviços de água e esgoto instalem redes em áreas em processo de regularização. O texto também determina o mapeamento de núcleos informais que carecem de atendimento.

Próximos passos

A proposta segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o projeto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.