Aprovada validade indeterminada para credencial de estacionamento de PCD

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece prazo indeterminado para a credencial de estacionamento voltada a pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade. A iniciativa visa simplificar a rotina dos beneficiários e eliminar burocracias desnecessárias.

Com a mudança, os órgãos de trânsito não poderão mais exigir renovações periódicas, reavaliações médicas da condição física ou apresentação repetida de documentos apenas por causa do decurso do tempo. Além disso, as autorizações já concedidas a esse público terão validade indeterminada de forma automática.

Mudanças no texto e parecer do relator

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 1403/26, apresentado originalmente pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). A matéria altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e adota parecer formulado pela Comissão de Viação e Transportes.

De acordo com o relator, a solução aprovada oferece respaldo legal a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito que já permite a emissão sem prazo de expiração para casos irreversíveis.

Próximos passos da proposta

A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei efetiva, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e também pelo Senado Federal.

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