Segurança jurídica e o futuro de Florianópolis

O Sinduscon Grande Florianópolis acompanha com atenção a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina sobre os efeitos de atos administrativos praticados com base no Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentava o incentivo de fruição pública do Plano Diretor e foi revogado pela Prefeitura em setembro.

A entidade reconhece o papel do Ministério Público na defesa da ordem urbanística e confia no Poder Judiciário para examinar a questão. 

O Sinduscon também compartilha a premissa de que as regras centrais do desenvolvimento urbano devem estar em lei, debatidas na Câmara Municipal e com a sociedade, e lembra que, desde dezembro de 2025, o incentivo de fruição pública está disciplinado em lei municipal. 

O Plano Diretor de Florianópolis segue em vigor. O debate, portanto, não é sobre as regras do futuro, mas sobre como tratar situações constituídas no passado.

Nesse ponto, o Sinduscon alerta para o custo da instabilidade regulatória. Em cerca de um ano e meio, um mesmo instrumento urbanístico foi regulamentado, teve dispositivos suspensos pela Justiça, foi revogado e agora é objeto de pedido de revisão dos atos já concedidos. Esses projetos foram analisados e aprovados pelo próprio Município, no exercício de sua competência, com base em norma então vigente. Atos da administração pública presumem-se legítimos, e o Município tem o direito e o dever de aplicar as normas que entende válidas. Empresas, compradores de imóveis, trabalhadores e fornecedores tomaram decisões confiando nesses atos.

O Sinduscon não defende a manutenção de qualquer vantagem concedida em desacordo com a lei. Defende que essa verificação seja feita caso a caso, com base em fatos demonstrados, e não por presunção. Relações e negócios jurídicos constituídos de boa-fé não devem ser abalados sem a demonstração concreta de que algo, de fato, está em desacordo com a lei. A legislação brasileira exige que decisões dessa natureza considerem suas consequências práticas e assegurem a quem é atingido o direito de se manifestar. 

Medidas amplas, tomadas antes dessa verificação, podem interromper obras e postos de trabalho e atingir famílias que já adquiriram seus imóveis.

A previsibilidade também sustenta o ciclo de planejamento e investimento que a cidade vive. A revisão do Plano Diretor criou instrumentos que direcionam recursos da outorga onerosa para habitação de interesse social e para a qualificação de espaços públicos. A cidade elabora seu Plano Municipal de Arborização e executa projetos estruturantes, como o Parque Urbano e Marina da Beira-Mar Norte. Esses avanços dependem de previsibilidade. 

Quando a segurança das aprovações é posta em dúvida, quem perde é a cidade.

Para o Sinduscon, é preciso preservar a confiança nos atos do poder público. Questionar, em bloco, tudo o que o Município aprovou enquanto uma norma esteve em vigor abala quem investiu, quem comprou e a credibilidade do próprio Município. Onde houver aplicação técnica equivocada, que seja demonstrada, tratada e corrigida caso a caso.

O Sinduscon Grande Florianópolis permanece à disposição do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Prefeitura e da Câmara Municipal para contribuir tecnicamente, tanto na compreensão do que de fato ocorreu em cada caso quanto na construção de soluções que conjuguem legalidade urbanística, segurança jurídica e desenvolvimento: uma análise individualizada e célere, que separe com precisão o que está de acordo com a lei do que eventualmente precise ser corrigido e preserve as situações regularmente constituídas.