Projeto que inclui indígenas na agricultura familiar avança na Câmara

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reconhece formalmente povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais na categoria de agricultura familiar. O objetivo da proposta é assegurar a esses grupos o acesso a direitos fundamentais de fomento e crédito no campo.

Com a nova classificação, essas populações passam a contar com benefícios essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Entre as principais vantagens estão o acesso facilitado ao crédito rural, à assistência técnica, a políticas de comercialização e, principalmente, a programas de compras governamentais.

Pela proposta, o governo federal ficará responsável por definir o percentual mínimo de renda que a comunidade deve obter a partir de suas atividades produtivas no território para garantir o enquadramento na lei.

A relatora da matéria, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2845/25, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR). O texto aprovado expandiu significativamente o alcance da proposta original, que inicialmente contemplava apenas os povos indígenas.

Desafios no acesso a políticas públicas

De acordo com a relatora, embora esses grupos já estivessem mencionados na Lei da Agricultura Familiar, a burocracia e as exigências atuais inviabilizavam a prática. Para a deputada, as regras vigentes criam barreiras que impedem a inclusão real dessas comunidades nas políticas públicas de incentivo à produção rural.

O parecer destaca que as comunidades tradicionais operam sistemas produtivos sustentáveis altamente integrados ao meio ambiente. Suas práticas unem agricultura de subsistência, extrativismo e manejo florestal, colaborando diretamente para a segurança alimentar e para a preservação ambiental e de sementes nativas.

Célia Xakriabá reforçou ainda que o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar já utiliza a autodeclaração para identificar o pertencimento étnico e tradicional. Esse mecanismo técnico comprova que o setor está pronto para absorver essas populações de forma integrada.

Próximos passos da tramitação

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Devido a pareceres divergentes nas comissões temáticas anteriores, a proposta perdeu o caráter conclusivo e precisará passar por votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para se tornar lei efetiva no país, a matéria ainda precisará passar pelo crivo dos deputados federais e dos senadores no Congresso Nacional. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no legislativo brasileiro.