A ação é direcionada aos MEIs que foram excluídos do regime simplificado devido a débitos pendentes ou outras irregularidades fiscais e cadastrais. A regularização é fundamental para que os empreendedores possam continuar usufruindo de benefícios como:
Tributação simplificada;
Benefícios previdenciários, como aposentadoria;
Facilidade na emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), essencial para manter as obrigações fiscais em dia.
A exclusão do Simples Nacional pode levar os MEIs a migrar para regimes tributários mais complexos e onerosos, dificultando a operação e a continuidade de seus negócios.
Como regularizar a situação:
1️⃣ Acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC;
2️⃣ Verificar possíveis pendências fiscais e financeiras no Relatório de Pendências;
3️⃣ Regularizar os débitos identificados;
4️⃣ Solicitar o reenquadramento no Simples Nacional;
5️⃣ Acompanhar o andamento do pedido por meio do serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.
Consequências da não regularização:
Empreendedores que não regularizarem sua situação dentro do prazo perderão os benefícios exclusivos do regime de Microempreendedor Individual. Isso inclui a impossibilidade de emitir o DAS, aumento dos custos tributários e a exposição a sanções fiscais.
A Prefeitura destaca a importância da regularização para garantir que os pequenos negócios de Timbó continuem operando formalmente, com segurança jurídica e vantagens competitivas.
Os empreendedores podem buscar auxílio presencial na Sala do Empreendedor de Timbó, onde terão acesso a orientações detalhadas sobre o processo e apoio para a regularização.
A administração municipal reforça que esta é a última oportunidade para os MEIs resolverem pendências e assegurarem a permanência no regime simplificado. Não deixe para a última hora!
Para mais informações o empreendedor deve procurar a Sala do Empreendedor de Timbó que fica na Rua Japão, 408, Bairro Nações e atende no horário das 8h às 17h , sem fechar para o almoço.
Mais informações também pelo telefone 3380 7900
