No dia 25 de fevereiro, a Câmara de Vereadores de Timbó realizará Audiência Pública para discutir sobre mudança na lei que trata da proibição do consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques e praças de Timbó, assim como proíbe o porte e consumo de drogas ilícitas. O objetivo principal é passar a Lei de Ordinária (atualmente) para Complementar. Veja a explicação em mais detalhes abaixo.
Será às 18h30, no Plenário da Câmara. A sua realização é de responsabilidade da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.
A audiência é aberta a toda a comunidade e também transmitida ao vivo pelo Youtube e Facebook da Câmara.
Entenda
A Audiência discutirá o PLC nº 35/2025. De iniciativa da Mesa Diretora, o projeto altera a Lei Complementar nº 364/2008 e revoga a Lei nº 3.276/2022.
O objetivo deste projeto é corrigir um erro formal na tramitação da Lei nº 3.276/2022. Como a lei regula sobre posturas públicas, uma vez que dispõe sobre o consumo de produtos fumígenos em praças e parques municipais, ela deveria ser uma Lei Complementar, mas, na época, foi feita como Lei Ordinária.
Para estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal e técnica legislativa, está sendo feita esta adequação, com a revogação da Lei Ordinária para se tornar Lei Complementar. O texto da lei de 2022, com todas as suas alterações feitas no último ano (Lei Complementar nº 627/2025), permanece. Acesse aqui o projeto.
E se tratando de alterações no Código de Posturas do município, é necessária a realização de Audiência Pública para discutir o tema com a população.
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