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Onze projetos de lei, os três projetos de resolução, as duas emendas, o projeto de decreto legislativo e um veto receberam pareceres favoráveis e seguem os trâmites. Quatro projetos de lei receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. 

Foram retirados para vistas dos vereadores o Veto Total ao Projeto de Lei 9156/2025, e o Projeto de Lei 9197/2025. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Parecer favorável:

Projeto de Resolução 644/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA DISCUSSÃO ACERCA DA RESOLUÇÃO N° 996/23 DO CONTRAN E SEUS EFEITOS NA MOBILIDADE URBANA DE BLUMENAU."

Projeto de Resolução 645/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA INSTITUIR A COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO – HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, E DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CONEXAS."

Substitutivo Global 1/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2406/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei Complementar 2406/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei Complementar 2407/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, AS COMPETÊNCAS E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005, E A LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei Complementar 2408/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A BLUMENAU EVENTOS – SERVIÇO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DE BLUMENAU, EXTINGUE A FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei Complementar 2409/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 889, DE 21 DE MAIO DE 2013."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9166/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Decreto Legislativo 1531/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Resolução 643/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS NA BARRAGEM DE JOSÉ BOITEUX."

Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "EMENDA AO PLC 2397/2025 – Altera a redação do inciso VIII do art. 9° (constante no art. 1º do PLC)." AO Projeto de Lei Complementar 2397/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.385, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA DISPOR DA OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA TÉCNICO NO CURSO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS. "

Projeto de Lei Complementar 2397/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.385, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA DISPOR DA OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA TÉCNICO NO CURSO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS. "

Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9197/2025 – Suprime a redação do art. 3°." ao Projeto de Lei 9197/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O USO CONSCIENTE DA INFORMAÇÃO, COM FOCO NO ENFRENTAMENTO À DESINFORMAÇÃO, NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO MIDIÁTICA E NA CULTURA DE PAZ NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9202/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA  A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO PUNHOBOL DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9220/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE NATAÇÃO RAIA 4. "

Projeto de Lei 9223/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O "JIU-JITSU”."

Projeto de Lei 9225/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA DO OFICIAL DA RESERVA R/2."

Parecer jurídico:

Projeto de Lei 9226/2025, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9227/2025, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9228/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DENOMINA DE RUA CARLOS HENSEL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Projeto de Lei 9229/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAU CAPITAL BRASILEIRA DA CERVEJA."

Projeto de Lei 9232/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "DETERMINA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS  DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Parecer contrário: 

Projeto de Lei Complementar 2405/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA §2° AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CURRÍCULO ACADÊMICO E PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS DIVULGADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA."

Projeto de Lei 9196/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "REVOGA A LEI N° 7.854, DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE “PROÍBE A FIXAÇÃO DE CARTAZES COM REFERÊNCIA A CRIMES CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”."

Projeto de Lei 9208/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ALTERA A ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 14 DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"."

Projeto de Lei 9224/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DESTINA PARTE DO LUCRO DA OKTOBERFEST PARA A SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."