Governo enviará medida provisória do Imposto Seletivo após as eleições

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo federal enviará ao Congresso Nacional a medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo logo após o segundo turno das eleições municipais. A decisão de adiar o envio busca evitar ruídos políticos durante o período eleitoral, após a conclusão de um acordo com os setores produtivos afetados.

Segundo Durigan, o consenso com as áreas econômicas impactadas foi finalizado recentemente. Uma nova rodada de conversas está agendada para a próxima semana para selar o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de encaminhar o texto acordado ao Legislativo.

Regras e setores afetados pelo novo tributo

A proposta do Ministério da Fazenda visa preservar a atual carga tributária cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa regra será aplicada aos segmentos que migrarão para a nova tributação a partir de 2027.

Os principais setores atingidos pela medida incluem:

• Veículos, embarcações e aeronaves;
• Cigarros e derivados do tabaco;
• Bebidas alcoólicas e açucaradas;
• Bens minerais;
• Apostas esportivas e concursos de prognósticos.

A cobrança efetiva deve ser iniciada entre o fim de janeiro e o começo de fevereiro de 2027. Para que o tributo vigorasse já no primeiro dia daquele ano, o projeto precisaria ter sido enviado ao Congresso até 2 de outubro de 2026.

Defesa do split payment na reforma tributária

Durante o pronunciamento, Durigan também defendeu o cronograma de transição da reforma tributária sobre o consumo. Ele rebateu críticas ao modelo de split payment (pagamento dividido), sistema que recolhe o imposto de forma automática no momento da operação financeira.

O ministro assegurou que a implementação do novo sistema será gradual e, inicialmente, opcional para transações entre empresas (B2B). Pequenos negócios que vendem diretamente ao consumidor final não serão afetados nesta primeira fase da transição.

Para mitigar possíveis impactos no fluxo de caixa das empresas, o governo federal planeja oferecer suporte técnico e linhas de crédito específicas, facilitando a adaptação regulatória das companhias ao novo modelo.

Durigan explicou que a extinção da substituição tributária trará alívio financeiro para o setor produtivo. Atualmente, as empresas precisam antecipar o recolhimento de impostos de etapas futuras da cadeia de produção.

Combate à desinformação sobre as novas regras

O ministro criticou a disseminação de informações incorretas sobre o funcionamento do split payment, argumentando que os boatos geram insegurança desnecessária no mercado de forma proposital.

Por fim, o representante da Fazenda descartou qualquer possibilidade de adiar o cronograma da reforma. Segundo ele, um adiamento prejudicaria avanços cruciais, como a devolução de impostos (cashback) e a isenção de tributos sobre a cesta básica nacional.