A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, uma proposta para destinar a renda líquida de nove concursos anuais da loteria de prognósticos esportivos, como a Loteca. Esses recursos seriam divididos, alternadamente, entre o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) e cinco entidades filantrópicas da Paraíba.
Além do FNCA, a proposta beneficiaria as seguintes instituições na Paraíba: a Fundação Napoleão Laureano (Hospital Napoleão Laureano), a Fundação Pedro Américo (Hospital HELP), a Fundação Governador Flávio Ribeiro Coutinho (Maternidade Flávio Ribeiro), a Fundação Assistencial da Paraíba (Hospital da FAP) e o Instituto Walfredo Guedes Pereira (Hospital São Vicente de Paulo).
O texto aprovado modifica a Lei 13.756/18. Atualmente, essa lei destina a renda líquida de três concursos da mesma loteria, de forma alternada, para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Cruz Vermelha Brasileira e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).
A comissão deu aval à versão apresentada pelo relator, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), para o Projeto de Lei 1727/23, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA). O projeto original propunha destinar ao FNCA 1,5% dos recursos arrecadados com a loteria federal e as loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena.
Carneiro elogiou a iniciativa de fortalecer o FNCA, ressaltando a relevância do fundo para a proteção da infância. Contudo, ele argumentou que a proposta original não levou em conta os "graves efeitos no negócio loterias ao impor a redução do percentual da premiação”. Segundo o relator, essa medida resultaria em prêmios menores e poderia desestimular os apostadores.
“O prêmio é, comprovadamente, o maior motivador para a realização de apostas”, afirmou o relator.
O texto inicial também previa a exigência do CPF para o saque de qualquer prêmio, com o compartilhamento dos dados com a Receita Federal e outros órgãos de controle. No entanto, o relator considerou a medida impraticável, alegando que ela aumentaria as filas nas casas lotéricas.
Ele acrescentou que já existem controles para prêmios acima de R$ 2.259,20, com a comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para valores superiores a R$ 10 mil.
Próximas etapas
O projeto ainda passará por análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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