Comissão aprova parcelamento especial de dívidas tributárias para o setor de armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 4181/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que estabelece um parcelamento especial para as dívidas tributárias do setor de armas de fogo e munições. A medida visa oferecer condições facilitadas para a regularização fiscal de empresas que enfrentaram instabilidade regulatória e acúmulo de débitos.

A iniciativa abrange fabricantes, importadoras, exportadoras e empresas comerciais do segmento, concedendo descontos significativos em juros, multas e outros encargos fiscais.

Conforme o texto do projeto, as companhias terão a oportunidade de parcelar débitos federais que venceram até o mês anterior à sanção da lei, independentemente de sua situação fiscal atual.

Para ingressar no programa de regularização, os beneficiários precisarão efetuar um pagamento inicial de, no mínimo, 5% do montante total da dívida, distribuído em até cinco parcelas mensais.

Condições de adesão e descontos

• À vista: Com abatimento integral (100%) dos juros de mora, multas e encargos legais, incluindo honorários advocatícios.
• Parcelado: Em até 60 meses (cinco anos), com redução de 80% nos juros de mora e 100% nas multas e encargos legais, também incluindo honorários advocatícios.

O projeto estabelece valores mínimos para as parcelas: R$ 500 para microempresas e empresas de pequeno porte, e R$ 2 mil para as demais categorias. Um ponto importante é que as parcelas não sofrerão acréscimo de juros com base na taxa Selic. As empresas terão um prazo de adesão que se estende até o último dia do quarto mês subsequente à publicação da lei.

A aprovação do projeto pela comissão contou com a recomendação favorável do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para o parlamentar, a medida é crucial para a estabilidade institucional e econômica de um segmento que atua sob um regime regulatório peculiar e que é parte integrante da cadeia produtiva ligada à segurança pública.

Bilynskyj enfatizou que "medidas que viabilizem a regularização fiscal das empresas que atuam nesse segmento podem contribuir para a preservação da atividade econômica de um setor fortemente regulado e cuja atuação se desenvolve em permanente interação com as autoridades de segurança pública".

Instabilidade regulatória do setor

O deputado Marcos Pollon, autor da proposta, ressaltou que o setor armamentista tem enfrentado considerável instabilidade regulatória nos anos recentes. Mudanças abruptas em normas e decretos resultaram em insegurança jurídica, retração do mercado e um consequente acúmulo de dívidas tributárias. Para Pollon, este programa de parcelamento especial surge como uma resposta essencial a esse contexto desafiador.

Ele defendeu que "o parcelamento especial não constitui privilégio, mas um instrumento legítimo de política econômica, destinado a assegurar a continuidade de atividades empresariais que atendem ao interesse público e estratégico do país".

Próximos passos da tramitação

A proposta agora segue para análise, em caráter conclusivo, por outras comissões da Câmara dos Deputados: a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele deverá ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei