A proposta obriga a prefeitura a divulgar, de forma periódica, uma lista com a posição da criança na fila, a data da solicitação e a previsão de atendimento, sempre vinculadas ao número de protocolo fornecido aos responsáveis, preservando a identidade dos beneficiários.
Segundo o autor da proposta, a medida atende a uma demanda recorrente das famílias. “Recebi dezenas de mensagens de pais que não sabiam se o atendimento havia sido solicitado ou quando ele ocorreria. Com essa lei, damos um passo importante para garantir respeito, clareza e inclusão de verdade”, destacou o vereador.
O CEMEA atua como unidade de apoio à inclusão escolar, oferecendo suporte a crianças com deficiência na rede municipal. Após a sanção da lei, a Secretaria Municipal de Educação será responsável por implantar e manter o sistema de divulgação das informações.
A proposta ainda precisa ser votada em redação final na Câmara antes de seguir para sanção do prefeito.
Mobilidade intermunicipal
Também foi aprovado em segunda votação o projeto de lei de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que altera a redação da Lei nº 4.932, de 15 de dezembro de 1997, autorizando a execução de obras e serviços de manutenção em vias públicas que conectam Blumenau ao município vizinho de Indaial.
Com a nova redação, ficam incluídas as seguintes localidades:
- Via que liga a Rua Bruno Schreiber, no bairro Progresso, às comunidades de Encano Alto e Faxinal do Bepe, em Indaial, incluindo vias adjacentes;
- Rua Reinoldo Gutz, que inicia na Rua José Reuter, no bairro Velha Central;
- Rua Adolfo Molinari, também no bairro Velha Central, conhecida como Morro do Encano.
A proposta busca viabilizar a manutenção de vias de interesse comum entre os dois municípios, promovendo segurança e mobilidade para os moradores da região.
O projeto ainda precisa ser aprovado em redação final antes de seguir para sanção do prefeito.
Proteção aos animais
Outro projeto aprovado em segunda votação pelos vereadores acrescenta um novo inciso à li que rege as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal. De autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), a proposta veda a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, com base no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 ou na Lei Complementar Municipal nº 1.054/2016.
A proibição terá validade de oito anos a partir da condenação e tem como objetivo reforçar o compromisso da administração pública com a proteção e o bem-estar animal.
A matéria ainda depende da votação em redação final na Câmara antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.
Confira aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (3).
